- Redução dos juros máximos das operações de custeio de 5,5% para 4,5% ao ano;
- Redução dos juros máximos das operações de investimento do Pronaf de 5% para 4% ;
- O programa Mais Alimentos passa a ser permanente. O limite de financiamento de projetos individuais foi ampliado de R$ 100 mil para 130 mil. E o Programa passa a financiar projetos coletivos de até R$ 500 mil;
- Destinação de R$ 626 milhões para o programa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater);
- Destinação de 20% dos recursos da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) para a agricultura familiar.
- R$ 1 bilhão de recursos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e de Alimentação Escolar, obedecendo à lei da Alimentação Escolar 11.947/2009, que determina um mínimo 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para compra de produtos oriundos da Agricultura Familiar e/ou empreendedores familiares.
Para ler na íntegra, clique no link a seguir MDA-Ministério do Desenvolvimento Agrário.
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